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Começa a valer pelo POR DIA 1º de outubro este entendimento internacional assinado pelo País do futebol de que permitirá à Receita Federal ter entrada aos dados financeiros por vizinhos físicas e jurídicas em mais do 90 países. A data foi definida a partir do depósito do inst..

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho produziu parecer pelo qual endossa o coro defendendo a legalidade dos serviçESTES prestados através Uber. No documento, datado por 26 de outubro, este autor ainda trata da questãeste frente a normas proibitivas d..

O Estado nãeste Pode vir a prender um cidadão só porque ele deve impostos. De modo a este Supremo Tribunal Federal, a prisãeste do depositário infiel por dé especialmentebitos tributários é uma ferramenta desproporcional por aumento do arrecadação e contraria tratados internacionai..

Este Pleno do Tribunal Superior do Manejorefregatráfego (TST) decidiu de que nãeste se pode aplicar multa do 10% Acerca este valor da condenaçãeste trabalhista de modo a quem deixar do recompensar o que deve na fase por liquidação por sentença, em pelo máximo 15 tempo. A penalidade está pr..

Este Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar cobranças fiscais qual decorrem da Operação Persona, de que investigou esquema de sonegação do impostos na importação que teria como beneficiária final a multinacional americana ..

Órgão já sabe do quem e onde estãeste os recursos nãeste declarados. Do olho nos contribuintes de que remeteram patrimônio ilegalmente de modo a o exterior e não aderiram ao programa por repatriaçãeste do recursos, a Receita prepara uma operaçãeste do ..

A saída do mercadoria do estabelecimento comercial nãeste configura fato gerador por IPI, pois nãeste há operaçãeste mercantil quando as mercadorias são roubadas previamente da entrega ao comprador. Esse este conteúdo foi o entendimento firmado através 1ª Turma do Superior Tribu..

ESTES empregados com contrato por trabalho em vigência podem ser atingidos por imediato pelas modificações da legislação trabalhista, a partir do novembro, quando a nova lei aprovada nesta semanada entra em vigor. Do tratado com este procur..

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem a análise de recurso repetitivo de que discute a aplicação do expurgos inflacionários de planos econômicos faça um link em depósitos judiciais. O julgamento, poré especialmentem, foi novamente interrompido p..

Os órgãESTES do regulação do transporte pelo Rio do Janeiro estão proibidos de impedir, em todo este estado, as atividades dos motoristas qual usam este aplicativo Uber para captar clientes — até de que a atividade uma leitura fantástica mesmo que devidamente regulada. A decisã..

A proceder civil pública movida por associaçãeste civil só é legítima se embasada na autorização do seus associados, obtida formalmente em assembleia geral. Por considerar de que tal exigência foi descumprida, a 12ª Câmara Cível do Tribunal por Justiç..

A Comissãeste por Constituiçãeste e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/11) proposta de que permite a criação de empresa por advocacia composta por um único sócio. Saiba como este projeto de lei tramita em caráter concl..

ESTES casais de que se casam em regime do separaçãeste do bens não podem deter AS SUAS posses penhoradas pelo futuro de modo a pagamento por pensãeste alimentícia do filho, precisamente qual extraconjugal, tido em o relacionamento. Isso porque esse modelo mantém isolados ESTES..

A mesma medida provisória que cria o “bônus por eficiência” de modo a auditores fiscais dependendo de as multas que apliquem abrange similarmente identicamente conjuntamente os auditores fiscais do Produção, vinculados ao Ministé especialmenterio do Manejorefregatráfego. Só que estes não têm funçãeste por arrecadar nem ..

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